Projeto de Lei nº 13933/2023
Prevê fornecimento de máscaras nos estabelecimentos da rede municipal de saúde em que haja exigência de uso para adentramento.
LEI 9959, de 12/06/2023
Projeto de Lei nº 13923/2023
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA TRADUÇÃO” (30 de setembro).
LEI 9941, de 15/05/2023
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